URGENTE: AÇÃO JUDICIAL VPNI RETROATIVOS

No que tange o pagamento da VPNI corrigida, a ASAESC teve êxito na ação judicial. Já se passaram todos os prazos e períodos de embargos.

Como o prazo esgotou e o Estado ainda não iniciou o pagamento atualizado, o jurídico da ASAESC estará entrando com Ação Liminar para que a correção de valores ocorra de maneira mais rápida (porém frisamos que mesmo a liminar depende de decisão de Juiz). A partir da liminar concedida todos os AEs que possuem VPNI receberão a correção no valor. 

Como o TJ-SC julgou constitucional o assunto, o jurídico já analisou e explicitou que temos direito aos pagamentos retroativos desde a mudança da Lei. Para tanto, a ASAESC estará também interpondo processo para recebimento destes atrasados da VPNI (diferenças de janeiro/2016 até a data em que regularizarem em nossa folha). Neste caso, como se trata de processos individuais somente associados que enviarem documentação receberão, portanto, atentar esse importante detalhe. 

Para ler a nota informativa completa do jurídico e as instruções e anexos de documentos para o processo, acesse o menu Assessoria Jurídica => Processos a Solicitar => Retroativos VPNI (é necessário estar logado).

Importante atentar prazo limite de envio de documentos 15/10/2019.